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HISTÓRICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA - MT

HISTÓRICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA - MT

 

 

A Assistência Social, com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, transmudou-se de benesse ou favor do Estado, para se consolidar como um direito do cidadão de índole constitucional. Nesse sentido, o constituinte originário organizou a Seguridade Social brasileira como um tripé, a saber: a Saúde, a Previdência e a Assistência Social. Seguridade é gênero. Saúde, Previdência e Assistência Social, são espécies do gênero Seguridade Social.

A matéria foi tratada no plano constitucional no Título VII da Constituição de 5 de outubro de 1988. O Título VII, no plano sistêmico, tem 2 Capítulos, e compreende os arts. 193 a 204 da CF. O Capítulo I tem apenas um artigo (193), que defina a base e os objetivos da Seguridade Social, a saber, respectivamente, o primado do trabalho, visando o bem-estar e a justiça sociais.

O Capítulo II, mais robusto, tem 4 Seções que subdividem-se em 11 artigos (194 ao 204). A Seção I  (art. 194-196 da CF) trata das disposições gerais, definindo no plano normativo a matéria (o que é Seguridade Social), prevendo a competência do Poder Público para organizar a Seguridade Social e fixando os seus objetivos (art. 194, caput e parágrafo único, incisos I a VII). Nesta Seção (Seção II) também estão previstas as regras de custeio/financiamento da Seguridade Social como um todo, e a gestão de seus recursos (art. 195, caput, incisos I a IV, e §§ 1º ao 13 da CF).

A Seção II trata da Saúde (art. 196 ao 200 da CF), prevendo-a como direito de todos e dever do Estado, e sua organização em forma de rede regionalizada e hierarquizada a formar um Sistema Único (SUS) descentralizado, com direção única em cada esfera de governo, com atendimento integral centrado nas atividades preventivas sem descurar dos serviços assistenciais e participação da comunidade no que se chama de órgãos de controle social (vide art. 198 da CF).

A Seção III trata da Previdência Social, organizada sob a forma de Regime Geral, acessível a todos os brasileiro, de caráter contributivo e filiação compulsória nos termos da lei, de modo a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial, com a previsão de cobertura de diversos eventos importantes na vida do trabalhador segurado (doença, invalidez, morte e idade avançada), dentre outros direitos assegurados constitucionalmente, prevendo a forma e a condição de acesso aos benefícios, e o tempo de contribuição mínimo para eles, inclusive tempo especial, como por exemplo os professos da educação infantil, e do ensino fundamental e médio (vide arts. 201 e 202 da CF).

A Seção IV, do Capítulo II, do Título VIII da CF/88, igualmente composta por 2 artigos (203 e 204 da CF/88), trata da Assistência Social, assegurando-a com um direito a quem dela necessitar, independente de contribuição, tem como objetivos: 1º) proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice; 2º) amparar as crianças e adolescentes carentes; 3º) promover a integração ao mercado de trabalho; 4º) promover a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e sua integração à vida comunitária; e, 5º) garantia de pagamento de BPC ao idoso e ao deficiente que não puderem prover o próprio sustento e nem tê-lo provido por sua família (vide art. 203, caput, e incisos I a V, respectivamente).

  Também no plano normativo fundamental há previsão da forma de financiamento/custeio com recursos da Seguridade Social, fixando como diretrizes básicas da política pública de Assistência Social a descentralização político-administrativa fixando a competência do Governo Federal para editar normas de caráter geral e a coordenação e execução dos programas às esferas estadual e municipal, prevendo a participação de entidades beneficentes e de assistência social (vide art. 204, caput, incisos I a III)

A base normativa da Assistência Social, portanto, nos remete ao Plano Normativo fundamental de nossa República, complementado/regulamentado apenas 5 anos depois do Édito Constitutivo, com o advento da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em dezembro de 1993.

A Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS), dispõe sobre a organização da Assistência Social, regulamentando os arts. 203 e 204 da CF/88.

No Plano normativo local, a Lei 224/2011 de 06 de julho de 2011, criou o Fundo Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social e dos Programas de Transferência de Renda – Bolsa Família – no âmbito do Município de Nortelândia – MT.

Ainda no plano local, a Lei 190/2010 de 20 de dezembro 2010 cuidou da estrutura organizacional, das diretrizes de gestão e do funcionamento da Prefeitura Municipal de Nortelandia - Mato Grosso, e em seu artigo 22,diz que a Secretaria de Assistência Social é um órgão de planejamento, coordenação, controle e execução das atividades de desenvolvimento comunitário, promoção e assistência social, tem a seguinte estrutura:

 

1. Gabinete do Secretário;

2. Departamento de Programas e Projetos Sociais;

2.1 Divisão de Assistência Social;

2.2 Divisão de Ação Comunitária;

3. Departamento de Serviços e Benefícios;

3.1 Divisão de Atendimento Social;

3.2 Divisão de Acompanhamento da Rede de Proteção Básica e Social;

 

ÓRGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS:

1. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente;

2. Fundo Municipal de Habitação;

 

ÓRGÃOS COLEGIADOS:

1. Conselho Municipal de Assistência Social e Programa Bolsa Família;

2. Conselho Municipal de Habitação;

3. Conselho Municipal do Trabalho;

4. Conselho Municipal de Assistência Social;

5. Conselho Municipal do Idoso;

6. Conselho Comunitário de Segurança Publica;

7. Conselho Municipal da Mulher;

8. Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente;

9. Conselho Municipal de Segurança Alimentar.

 

 

PRINCIPAIS PROJETOS, PROGRAMAS E AÇOES DA SECRETARIA:

 

PROGRAMAS E PROJETOS:

 

  • Programa de Atenção Integral às Famílias - PAIF: O programa desenvolve trabalho psicossocial de apoio aos grupos de gestantes, idosos, pessoas com deficiência, mulher-cidadã. Os encontros periódicos serão divididos em palestras, oficinas, espaço para o compartilhamento de experiências, dinâmicas de grupo, confraternizações e cursos profissionalizantes a fim de construir o processo de autonomia das famílias atendidas.

 

  • SCFV- Este grupo é acompanhado pela equipe técnica da SMAS/CRAS, onde são desenvolvidas atividades direcionadas ao Grupo de Idosos tais como: ginástica, palestras educativas, confraternização entre grupos, passeios, forró e orientações referentes aos cuidados com a saúde, atividades realizadas no Centro de Convivência do Idoso “Flaviano Correa de Moraes”.

 

  • Projeto GESTAR – GRUPO DE APOIO A GESTANTE - Este grupo é acompanhado pela equipe técnica da SMAS/CRAS, onde são desenvolvidas atividades direcionadas as gestantes, que ensina a mãe a bordar e costurar as primeiras roupinhas para seu bebe.

 

 

  • Conselho Tutelar da Infância e da Adolescência: Órgão autônomo e permanente, ligado à Secretaria de Ação Social, composto por 05 conselheiros, eleitos pela comunidade de Nortelândia, com atribuição, dentre outras, de realizadar ações de proteção à criança e ao adolescente, conforme as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

 

  • Programa BPC - Benefício de Prestação Continuada: Programa de transferência de renda, garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que paga um salário mínimo, ao idoso, com 65 anos de idade ou mais, e ao portador de necessidades especiais, que não consegue manter-se ou ser mantido por seus familiares (vide art. 203, V, da CF/88 e art. 20, caput, e § 3º da LOAS).

 

  • Equipe Volante – Trabalhar socialmente com as famílias para fortalecer a função protetiva prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida às famílias que vivem na zona rural.

 

  • Casa Lar Santana – Acolher provisoriamente crianças e adolescentes afastadas do convívio familiar por meio de medida protetiva em situação de abandono até que possam voltar ao convívio familiar ou na impossibilidade encaminhamento para família substituta.

 

  • Programa de Habitação – Garantir o acesso à moradia possibilitando o resgate da cidadania e dignidade dos cidadãos que não tem condições financeiras para suprir essa necessidade. 

  • Criança Feliz – Tem como objetivo apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos, e também estimular o desenvolvimento integral das crianças em situação de vulnerabilidade e risco social.

 

  • Programa Pro família - O programa “Pró-família” tem o objetivo de atender famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Essas famílias deverão receber um auxílio mensal para ser investido, principalmente, em alimentação. No entanto, para receber o valor, as famílias terão que atender uma série de condicionalidades, como, por exemplo, manter a frequência escolar dos filhos.

 

 

CORPO TÉCNICO

 

  • MARCIA DEUNGARO FERNANDES – SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
  • ELENA REGINA CAMPANHOLI – ASSESSORA ESPECIAL DE PROGRAMAS E PROJETOS
  • ALINE GALVAO ITACARAMBY – COORDENADORA DO CRAS
  • MIRIETI TAQUES VIANA RONDON  - ASSISTENTE SOCIAL (LICENÇA)
  • WILCEMARA SOARES SILVA – COORDENADORA DE PROGRAMAS E BENEFICIOS
  • LIZ MENDES ORMOND – ASSISTENTE SOCIAL
  • JUSSARA RODRIGUES DE SOUZA – PSICOLOGA
  • ELENA FIGUEIREDO DE SOUZA – ASSISTENTE SOCIAL EQUIPE VOLANTE
  • FRANCIENE MORAES CARDOSO – AGENTE ADMINISTRATIVO (OPERADORA DO CADASTRO ÚNICO)
  • ROSILENE COSTA DE SOUZA XIMENES – ASSISTENTE SOCIAL (COORDENADORA DA CASA LAR)
  • IRENE DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO – AUXILIAR DE SERV. GERAIS
  • TEREZINHA CARDOSO DA SILVA - AUXILIAR DE SERV. GERAIS
  • KELVINSON DOUGLAS DOS SANTOS GODOIS – RECEPCIONISTA
  • JESSICA DE SOUZA ZAMARIOLLI – ORIENTADORA SOCIAL
  • RONIGLEICE HENRIQUE DE OLIVEIRA - ORIENTADORA SOCIAL
  • JOSE SILVA DOS SANTOS JUNIOR  - GESTOR DO BOLSA FAMILIA
  • VICENTE ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR – OPERADOR DO BOLSA FAMILIA
  • NADJA NANNE MACEDO – VIGIA
  • NEDER ROBERTO DA SILVA – VIGIA
  • FLAVIO VINICIUS FONSECA DE SÁ – VIGIA
  • SERGIO JOSE SCHUINN – VIGIA
  • GIUDECINE PEREIRA DE SOUZA – CUIDADORA
  • NILVANI MOURA DA SILVA - CUIDADORA
  • GISLAINE RIOS – CUIDADORA
  • MARELISE GUBERT DA SILVA – FACILITADOR DE OFICINAS (GRUPO GESTAR)

 

 

 

 

 

NORTELANDIA, 31 DE MARÇO DE 2017.

 

 

 

 

 

 

                DIA INTERNACIONAL DA MULHER! 08/03/2017

 

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CENTRO DE CONVIVENCIA DOS IDOSOS – SCFV

PRIMEIRO DIA DE ENCONTRO DO ANO 2017 – 23/03/2017

 

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GRUPO GESTAR – GRUPO DE APOIO A GESTANTE (ANO 2017)

 

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SERVIÇO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO

CRIANCAS E ADOLESCENTES – ANO 2017

 

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01-Nome do Conselho: Conselho Municipal de Assistência

Data de sua vigência: 02 anos Posse 08-03-2017 vencimento 08-03- 2019

Nome da Presidente: Eva Benedita da Costa

E-mail: evanorflay@hotmail.com

Telefone de Contato: (065) 999299931

Dia Hora e Local das Reuniões: Última Terça da cada mês as 8:00 horas no Prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

02- Nome do Conselho: Conselho Municipal de Habitação

Data de sua Vigência: 02 anos 23-03-2016 vencimento 23-03-2018

Nome do Presidente: Irineu a Silva Miranda

E-mail: irineumiranda07@gmail.com

Telefone de Contato: (065) 99691-9493

Dia Hora e Local das Reuniões: Última quarta-feira de cada mês 8:00 horas, no Prédio da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

03-Nome do Conselho: Conselho Municipal da Criança e do Adolescente CMDCA

Data de Sua Vigência: 02 anos 28–10–2015 vencimento 28 10-2017

Nome da Presidente: Natalia Maria da Silva

E-mail: nathalyy_mary12@hotmail.com

Telefone de Contato: (065) 99611-2485

Data e Hora Local de Reuniões: Primeira Quarta-feira de cada mês 8:00 horas, no Prédio da secretaria Municipal de assistência Social

 

 

 

04-Nome do Conselho: Conselho Municipal do Idoso

Data de sua Vigência: 02 anos data de Posse 28-02-2016 Vencimento 28-02-2018

Nome da Presidente: Barbara Dayane Chaves

E-mail: barbara_ksada@hotmail.com

Telefone de Contato: (065) 99919-7946

Dia, Hora, e local das Reuniões: última sexta –feira de cada mês as 8:00 horas no Prédio da Secretaria Municipal de assistência Social