A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Meio Ambiente e Agricultura convocou nesta terça-feira (06.07) os representantes dos Cartórios de Nortelândia e a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, para tratar de assuntos referentes ao Programa de Regularização Fundiária Urbana.
A comissão é contemplada na Lei Municipal N°585/2021 que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana no Município de Nortelândia.
O objetivo é acompanhar e executar os trâmites de Regularização Fundiária dentro do município.
Brevemente, a Secretária estará informando os munícipes que buscam a regularização de seus imóveis em Nortelândia.
Veja arquivo da Lei 585/2021 em anexo: