Decreto municipal define áreas de aptidão agrícola para avaliação e cobrança de tributos

A Prefeitura Municipal de Nortelândia publicou o Decreto nº 990/2026, de 1º de junho de 2026, que estabelece e especifica as áreas de aptidão agrícola do município para fins de avaliação e cobrança de tributos.

A medida tem como objetivo estabelecer critérios para a identificação e classificação das áreas com características e potencial para atividades agrícolas, servindo como referência para os procedimentos de avaliação tributária relacionados às propriedades rurais.

O decreto também estabelece outras providências necessárias para a aplicação das normas municipais, contribuindo para uma maior organização dos critérios utilizados pela Administração Pública na avaliação das áreas agrícolas do município.

A regulamentação integra as ações do município voltadas à organização territorial, atualização dos critérios de avaliação e adequação da cobrança tributária, buscando proporcionar maior clareza e padronização nos procedimentos administrativos.

O Decreto nº 990/2026 passa a orientar os procedimentos previstos na legislação municipal a partir de sua publicação.