COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

LEI COMPLEMENTAR Nº 508/2019 DE 02 DE AGOSTO DE 2019.

SEÇÃO IX

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

 

            Art. 34 O Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente, órgão de planejamento, coordenação, controle e execução das atividades de captação de recursos e expansão econômica nas áreas agrícola, pecuária, industrial, comercial e meio ambiente, tem a seguinte estrutura:

7.1 – Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente;

            7.1.1 – Assessoria Especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente;

            7.1.2 – Departamento Administrativo Financeiro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente;

 

7.2 - Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente;

            7.2.1 – Departamento de Agricultura;

                        7.2.1.1 – Serviço de Assistência Téc. em Agronomia;

                        7.2.1.2 – Serviço de Assistência Téc. em Zootecnia;

                        7.2.1.3 – Serviço de Assistência Téc. em Veterinária;

                        7.2.1.4 – Serviço de Inspeção Municipal (S. I. M.).

 

            7.2.2 – Departamento de Meio-Ambiente;

                        7.2.2.1 – Biologia;

                        7.2.2.2 – Viveiro Municipal;

                        7.2.2.3 – Serviço de Licenciamento Ambiental.

 

7.3 – Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

            7.3.1 – Departamento de Desenvolvimento Econômico;

                        7.3.1.1 – Parque Industrial;

                        7.3.1.2 – Centro de Atendimento ao Empreendedor (CAE);

                        7.3.1.3 – Balcão de Empregos;

            7.3.2 – Departamento de Turismo;

                        7.3.2.1 – Centro de Atendimento ao Turista  (CAT);

                        7.3.2.2 – Eventos Turísticos;

 

            § 1° São atribuições do Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente:

            I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar a normatização e execução de todas as atividades relacionadas à agricultura, ao meio ambiente e ao desenvolvimento econômico;

            II - criar condições financeiras e de gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços ao pequeno produtor rural, de maquinário e especialidades técnicas da agricultura, meio ambiente, desenvolvimento econômico e turismo, conjuntamente com as outras coordenadorias, de forma a garantir a prestação dos serviços municipais e informações sólidas aos órgãos de controle externo e interno, de acordo com as diretrizes de Governo.

 

            § 2° São atribuições da Coordenadoria de Agricultura e Meio Ambiente:

            I - coordenar, supervisionar e orientar a normatização e execução de todas as atividades relacionadas à agricultura (agronomia, zootecnia e veterinária) e ao meio-ambiente (biologia e viveiro municipal), inclusive serviços de licenciamento ambiental descentralizado, e de assistência técnica ao produtor rural;

            II - criar condições financeiras e gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de assistência técnica, apoio com maquinário, prevenção e combate à pragas, extensão rural, preservação do ambiente, licenciamento de atividades e empreendimentos, fiscalização ambiental, preservação e recuperação de recursos hídricos, arborização urbana de parques e internos, controle da poluição e gestão do lixo, definição de áreas de preservação ambiental, administração do viveiro municipal, abrange a execução de atividades relativas a gestão de atendimentos, visitas, apoio material, prevenção, cursos, preservação, licenciamentos, fiscalização, recuperação, arborização, controle, definição e acompanhamentos, sob a coordenação do Gabinete da Secretaria;

 

            § 3° São atribuições da Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Turismo:

            I - coordenar, supervisionar e orientar a normatização e execução de todas as atividades relacionadas ao desenvolvimento econômico (parque industrial, eventos turísticos, centro de atendimento ao empreendedor – CAE e balcão de empregos) e ao turismo (centro de atendimento ao turista);

            II - criar condições financeiras e gerenciar recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de apoio à atividade industrial, apoio aos comerciantes, apoio à empreendedores, divulgação e realização de eventos, apoio à recolocação profissional e apoio ao turista. Abrange a execução de atividades relativas a gestão de atendimentos, informações, visitas, cursos e encaminhamentos, sob a coordenação do Gabinete da Secretaria;

 

            ÓRGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS:

 

1. Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;
2. Fundo Municipal de Turismo;
3. Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

            ÓRGÃOS COLEGIADOS:

 

1. Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável;
2. Conselho Municipal de Meio Ambiente;
3. Conselho Municipal do Serviço Municipal de Inspeção;
4. Conselho Municipal do Turismo;
5. Conselho Municipal de Regularização Fundiária.

 

SUBSEÇÃO V

DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO,  AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

            Art. 35 Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Agricultura e Meio Ambiente, na qualidade de titular do órgão de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, compete:

            I - realizar, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, estudos básicos de desenvolvimento sócio-econômico-ambiental de Nortelândia, propondo programas e projetos que engendrem agregação de valores aos produtos primários de exportação do município e da região;

            II - promover a atração do capital privado nacional e internacional, visando à concretização de iniciativas empresariais condizentes com a potencialidade econômica do município;

            III - organizar eventos e proceder articulações, tendo por objetivo a promoção de projetos de desenvolvimento integrantes dos programas oficialmente instituídos no âmbito do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;

            IV - prestar assistência técnica aos agricultores e pecuaristas;

            V - promover programas educativos e de extensão rural, integrados aos órgãos federais e estaduais que atuam na área;

            VI - desempenhar atividades relativas ao incentivo ao desenvolvimento do Município nos setores industrial, comercial e de prestação de serviços e incentivo a exploração turística;

            VII - atuar, dentro dos limites da competência municipal, como elemento regularizador e fiscalizador do abastecimento da população e na defesa do meio ambiente;

            VIII – promover a coleta de dados sobre a produção agropecuária do Município, o recolhimento de amostras do solo para exames e mapeamento, a distribuição de sementes e fertilizantes, o levantamento das pragas que afetam em caráter epidêmicos a lavoura;

            IX - programar a execução de atividades de assistência e orientação técnica ao pequeno e médio agricultor;

            X - divulgar instruções, avisos e conselhos à comunidade;

            XI - promover tarefas inerentes à cultura de mudas, seleção de sementes, plantio e replantio de mudas, e instituir programas de reflorestamento;

            XII - promover a inspeção periódica das condições sanitárias de estabelecimentos que fabriquem, criem, manuseiem ou comercializem alimentos e derivados;

            XIII - promover tarefas de educação no tratamento da saúde animal;

            XIV - incentivar ao desenvolvimento de tecnologias apropriadas de reciclagem e proteção ambiental;

            XV - disponibilizar informações sobre os recursos ambientais de interesse local e executar outras tarefas afins;

            XVI - coordenar a execução da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico do município, mobilizando os segmentos organizados da sociedade civil, para a ação participativa de planejamento e desenvolvimento;

            XVII - elaborar Planos de ação de curto, médio ou longo prazo, participar do Sistema Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, promovendo junto à comunidade organizada a concepção de projetos de construção de áreas turísticas, o uso do solo, a expansão agrária, e incrementação de programas auto-sustentável do potencial turístico de Nortelândia;

            XVIII - dar o devido acompanhamento do desenvolvimento dos programas, em andamentos, avaliando a execução, e os benefícios para sua manutenção;

            XIX - manter convênios, programas, protocolos, acordos e parcerias, com órgãos Municipais, Estaduais, Federais, Internacionais, da Sociedade Organizada, propondo melhorias e avanços tecnológicos, para a perfeita harmonia entre desenvolvimento e meio ambiente;

            XX - orientar e proteger ao homem compatibilizando com outras formas de vida e ao patrimônio ambiental; incentivo ao desenvolvimento de tecnologias apropriadas de reciclagem e proteção ambiental;

            XXI - disponibilizar informações sobre os recursos ambientais de interesse local;

            XXII - outras atividades correlatas.