Seção de atalhos e links de acessibilidade

NOVO DECRETO MUNICIPAL DE COMBATE AO COVID-19

DECRETO Nº 427/2021 DE 14 DE JULHO DE 2021

Data: 15 de Julho de 2021
Autor: Coordenadoria de Comunicação Social

DECRETO Nº 427/2021 DE 14 DE JULHO DE 2021

LEIA O DECRETO:

DECRETO Nº 427/2021 DE   14 DE JULHO DE 2021

 

INSTITUI MEDIDAS DE CARÁTER EMERGENTE AO COMBATE DO COVID 19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA/MT, REVOGA O DECRETO 423 DE 23 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”

 

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e, em conjuntamente com o Comitê de Enfrentamento ao Novo Corona vírus;

    

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

 

CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s,, enfermarias e casos confirmados no Estado de Mato Grosso, tem-se mostrado mais próximo de um colapso na Saúde Pública do Município de Nortelândia-MT;

CONSIDERANDO que as novas infecções demonstram quem o vírus (COVID-19) tem sofrido mutações e apresenta-se de forma mais progressiva e agressiva;

 

CONSIDERANDO a Edição da Lei Estadual 11.316 de 02 de março de 2021 que “Dispõe de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação do novo corona vírus (SARS-CoV-2) fixa responsabilização por condutas que infrinjam as normas de saúde pública no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

 

CONSIDERANDO, ainda o aumento dos casos da Covid-19 no Estado e no município, resultando na lotação dos leitos hospitalares;

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação Coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDO o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

 

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a Lei 11.326/2021, de 24 de março de 2021, que prevê medidas conforme a classificação de risco de contaminação nos municípios de MT;

 

CONSIDERANDO o Decreto 897/2021, de 16 de abril de 2021, e Decreto 917/2021, de 29 de abril de 2021, do Governo do Estado de Mato Grosso, e as recomendações contidas na Decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de 29 de março de 2021.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto atualiza os critérios, consolidando e fixando as medidas excepcionais, de caráter temporárias restritivas às atividades privadas, atividades públicas e

filantrópicas, para prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Nortelândia – MT;

 

Art. 2º Aplicar-se-á as medidas contidas nos Decretos Federal e Estadual, em tudo que for omisso ou mais restritivo em relação ao presente Decreto.  

 

Art. 3º - Fica instituído no âmbito do município de Nortelândia - MT:

§1° - Horário de funcionamento do comércio local de modo geral, inclusive lanchonetes, bares, conveniências, restaurantes, sorveterias e outros comércios do mesmo ramo:

I - De domingo a domingo, das 05h00min às 23h00min.

  1. Os serviços públicos de saúde e coleta de lixo, os serviços de segurança pública e privada poderão funcionar sem limite de horário;

c)   Toque de recolher às 23h30min:

§2° - O funcionamento de igrejas, templos e congêneres, ficam condicionadas à 30% (trinta por cento) da capacidade do local, observado o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre às pessoas, de domingo a domingo até às 23h00min, sendo obrigatório 01 (uma) pessoa na entrada para contingenciar a entrada fazendo aplicação de Álcool Etílico 70º INPM (gel ou liquido), à medição da temperatura corporal, permitindo a entrada e permanência de pessoas no estabelecimento que esteja com temperatura corporal inferior a 37,3° C, a disponibilidade de Álcool Etílico 70º INPM (gel ou liquido), uso obrigatório de máscaras.

§3° O funcionamento de funerais, seja sua realização na Capela Mortuária, em residências particulares ou em qualquer outro local, deverão obedecer os protocolos de saúde e normas sanitárias, e não ultrapassando ao número inferior a 30% (trinta por cento) da capacidade de pessoas no local de realização; e se comprovada que a morte foi originária de COVID-19, não será permitido a realização do funeral.

I – As lanchonetes, bares, conveniências, restaurantes, sorveterias e outros comércios do mesmo ramo de atividade poderão disponibilizar mesas para o consumo no local até às 23h00min, de domingo a domingo.

II - Além do cumprimento das regras sanitárias de âmbito Nacional, Estadual e Municipal de Nortelândia - MT, deverão observar:

  1. a disponibilidade de no máximo 05 (cinco) mesas pertencentes aos estabelecimentos, ou 50 % (cinquenta) da capacidade de pessoas no local quando possível sua mensuração, onde às mesas deverão conter com o número  máximo de 04 (quatro) cadeiras e 04 (quatro) pessoas por mesa, com a distância mínima de 2m² (dois metros quadrados) entre às mesas, sendo obrigatório a disponibilização de Álcool Etílico 70º INPM (gel ou liquido) em cada mesa;
  2. O funcionamento das Academias, sendo permitida no máximo 50 % (cinquenta) da capacidade de pessoas no local, e ainda a disponibilização de Álcool Etílico 70º INPM (gel ou liquido), e ainda o uso de obrigatório de máscaras faciais acobertando boca e nariz, tanto dos funcionários quanto dos usuários e cumprindo os horários previstos no §1° .
  3. Os serviços de delivery poderão funcionar até às 23h:00min, de domingo à domingo.

Art. 4º - Ficam proibidos no âmbito do município de Nortelândia - MT:

I – Jogos coletivos e individuais, casamentos, aniversários, festas públicas e particulares de qualquer gênero;

II – A busca de alimentos e congêneres pelos particulares após às 23h00m (Drive Thru);

III – Realizações de shows, e eventos de qualquer natureza;

IV – A abertura e/ou o funcionamento dos parques públicos, Praia Rota do Sol, e academias públicas;

V – O funcionamento presencial de escolas particulares, filantrópicas e públicas;

VI – Aglomeração de pessoas em qualquer espaço público ou particular.

VII - Confraternizações familiares e congêneres, ainda que realizadas em âmbito domiciliar, que demandem aglomeração ou reunião de pessoas.

VIII – Realização de eventos e atividades desportistas, esportistas, como qualquer tipo de esporte, sociais, científicas, técnicas, culturais e religiosas nas quadras poliesportivas, campos socyte, estádio municipal, quadra de vôlley da Praia Rota do Sol, praças públicas, praia Rota do Sol e outros espaços existentes.

Art. 5° - Os supermercados, mercados, lotéricas, bancos, cooperativas de crédito e congêneres deverão disponibilizar 01 (um) funcionário na entrada dos estabelecimentos para contingenciar a entrada e permanência de particulares em seu interior, limitando a entrada de até no máximo 02 (dois) membro da família e no máximo 04 (quatro) pessoas por caixa registradora, sendo obrigatório a medição da temperatura corporal, permitindo a entrada e permanência de pessoas no estabelecimento que esteja com temperatura corporal inferior a 37,3° C, realizando desinfecção nos carrinhos após cada uso e mãos dos clientes ao entrarem no estabelecimento, através da aplicação de Álcool Etílico 70º INPM (liquido ou gel), também disponibilizando para os clientes em cada caixa registradora, observando ainda o uso obrigatório de máscaras faciais acobertando boca e nariz, tanto dos funcionários quanto dos clientes.

I – Fiscalização e demarcação com fita adesiva no interior dos estabelecimentos a distância mínima de 1,5 (um metro e meio), também, a fiscalização e demarcação com fita adesiva do lado EXTERNO dos estabelecimentos, respeitando à distância mínima de 1,5 (um metro e meio) de cada demarcação, delimitando ao limite de 20 (vinte) demarcações externas.

Parágrafo Único: Aplica-se no que couber descrito no Caput deste Artigo, nas Lojas de Vestuários (roupas, sapatos, acessórios, maquiagens e afins), Lojas de Móveis, Eletrodomésticos, Lojas de artigos/utensílios domésticos e afins, com atendimento, no máximo de 04 (quatro) pessoas por caixa.

Art. 6° - O comércio de modo geral, e todas às atividades, deverão controlar o fluxo de pessoas em seu interior, respeitando o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) de distanciamento entre às pessoas em seu interior, disponibilizando o Álcool Etílico 70º INPM (liquido ou gel), e proibindo a entrada e permanência de pessoas que não estejam utilizando mascadas faciais cobrindo o nariz e boca, salvo no caso de estarem se alimentando.

Parágrafo único: Aplica-se o disposto neste artigo à todos os Órgãos e Secretarias do Município de Nortelândia - MT, estendendo-se no que couber às Instituições financeiras e seus respectivos correspondentes.

Art. 7º O não atendimento das medidas impostas, resultará para o comércio infrator o fechamento de 01 (um) à 03 (três) dias consecutivos em casos de continuarem descumprindo, sujeito a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no caso de pessoa jurídica, e para pessoa física ou morador da residência, multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por CPF.

Parágrafo único: O disposto neste artigo será verificado pelos Representantes da Vigilância Sanitária do Município de Nortelândia - MT e/ou Polícia Militar.

Art. 8°  Fica determinado o fechamento pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o estabelecimento comercial que conter ao menos uma pessoa do seu quadro de funcionários, prestadores de serviços ou proprietários, positivo para o Covid-19, afim de realizar a desinfecção do local.

Art. 9°  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado inúmeras vezes, em casos de necessidade da Administração Pública Municipal, revogando-se o Decreto Municipal n° 423, de 23 de junho de 2021.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de junho de 2021.

 

 

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

 

 

Veja o arquivo do Decreto: