ELEIÇÕES PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Eleição para Conselho Tutelar acontece hoje em Nortelândia na Escola Estadual Idalina de Farias até às 17 horas

Todas as pessoas com mais de 16 anos e que tenham título regular com inscrição na zona eleitorai da cidade poderão votar para a escolha dos conselheiros tutelares. Eles são responsáveis por zelar pela proteção de crianças e adolescentes.

No total serão eleitos 05 conselheiros e os respectivos suplentes por meio de urna eletrônica.

Quais são as atribuições dos conselheiros?

Atender e aconselhar os pais ou responsável pelas crianças e adolescentes;

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para crianças e adolescentes;

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;

Representar ao MP, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.