Publicado em: 04/10/2017 ás 18:12:00

A Prefeitura Municipal de Nortelândia acaba de instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFISNORTE 2017), com a finalidade de implementar a arrecadação e promover a regularização de créditos do município, relativo à impostos, taxas e contribuições de melhoria, de pessoas físicas e jurídicas, ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívidas ativa.

O programa não beneficia os contribuintes que possuem ação de execução fiscal em curso em seu desfavor movida pelo município de Nortelândia – MT, relativo a débitos tributários com a administração municipal.

O ingresso no REFIS/NORTE 2017, se dará por opção expressa do contribuinte/devedor, implicando na inclusão da totalidade dos débitos existentes, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão de dívida.

Os contribuintes em débito poderão formalizar a adesão até o dia 31 de dezembro de 2017, mediante utilização do termo de confissão de dívida e parcelamento, se for o caso. Nos parcelamentos já concedidos anteriormente à vigência desta lei, desde que adimplente o beneficiário, fica permitido, se houver interesse do contribuinte, o reparcelamento do saldo remanescente, com os benefícios da nova lei.

Os devedores poderão parcelar os débitos em até 48 parcelas fixas e mensais, com redução no respectivo valor da multa e juros, nos seguintes percentuais:

PERCENTUAL DE DESCONTO

Forma de Pagamento Juros Multa

À vista 90% 90%

Em 06 parcelas 60% 60%

Em 12 parcelas 40% 40%

Em 24 parcelas 30% 30%

Em 36 parcelas 20% 20%

Em 48 parcelas 10% 10%

O valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para pessoa jurídica. Os interessados deverão procurar a Secretaria Municipal de Administração e Finanças no Departamento Municipal de Tributação, ou maiores informações pelo telefone 3346-1411 no horário de expediente, de segunda a sexta-feira.

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